terça-feira, 20 de julho de 2010

Curso sobre Liberdade e Prisão no Processo Penal brasileiro

Atividade Complementar: Curso sobre Prisão e Liberdade


Horas: 08 horas.

Local e horário: Sala 407 da sede da Faculdade Nacional de Direito, nos dias 20, 21, 27 e 28 de julho, entre 18:30h e 20h.

Coordenação (professor responsável): Professor Geraldo Prado.

Objetivo: Elaborar criticamente os princípios e regras que a partir da Constituição da República e das leis ordinárias orientam a aplicação das medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro.

Justificativa: Tendo em vista a transição por que passa o direito processual penal no Brasil, com projetos de lei e reinterpretações no Supremo Tribunal Federal sobre os limites da prisão processual, e as alternativas a sua imposição, em virtude da presunção de inocência, justifica-se o exame crítico da questão, que é pertinente a ponto central da cidadania.

Ementa: a) O processo penal cautelar. fundamentos a partir da Constituição da República e da Convenção Americana de Direitos do Homem; a jurisdição penal cautelar: relação jurídico-processual cautelar: sua natureza a partir do direito de ação; legitimação ativa e processo penal cautelar: o modelo do Código de Processo Penal e seu contraste com a CR e a CADH; o objeto de conhecimento no processo penal cautelar; o provimento jurisdicional cautelar (“decreto”): necessidade constitucional da motivação e particularidades da estrutura do ato decisório; medidas cautelares posteriores à sentença condenatória recorrível.

b) O processo cautelar em espécie: o processo penal cautelar pessoal. As prisões processuais em espécie. A liberdade provisória. As medidas substitutivas de natureza cautelar e a legislação especial (Lei dos Juizados Especiais Criminais e Lei Maria da Penha).

Público: O curso está aberto a todos os graduandos em direito e interessados em geral.

Será emitido certificado.